Advogado que tem parentesco com Juiz só cria impedimento ao magistrado se estiver atuando na ação

O parentesco entre magistrado responsável pelo processo e o procurador de uma das partes cria impedimento ao julgador apenas se o advogado atua efetivamente na ação.

Réu que ficou foragido por 15 anos e foi absolvido terá novo julgamento

Bem é penhorável, mesmo após separação

Chocolate deteriorado motiva dano moral à consumidora

Mulher condenada a indenizar por ofensas a ex-marido em público

Ofensora foi condenada a pagar indenização de R$ 1 mil por danos morais

Mantida a absolvição de acusada que apresentou carta psicografada ao Júri

Durante o julgamento, ocorrido em maio de 2006, foi apresentada como prova a favor da ré uma carta psicografada.

Ex-prefeito apontado como suposto portador de AIDS receberá indenização

Pais perdem o poder sobre o filho por falta de condições psicológicas

30 anos de prisão pelo assassinato de ex-companheira

O crime foi presenciado pelo filho da vítima, de nove anos. O motivo teria sido o fato de a ex-mulher ter entrado na Justiça pela partilha de bens adquiridos durante a união

Responsabilidade por queda de arquibancada durante evento

A perícia concluiu que o desabamento se deu não pelo volume de pessoas que subiram na arquibancada, mas pelos defeitos de montagem com infração às normas de segurança. O município foi resposabilizado por ter promovido o evento de forma irregular e sem a devida fiscalização

Alienação de bens durante processo execução não caracteriza fraude sem registro de penhora ou prova de má-fé

A alienação de bens por devedor somente é caracterizada como fraude à execução quando ocorrida após o registro de penhora ou diante de prova da má-fé do comprador.

Pena superior a 40 anos para homem que torturou e matou criança de 1 ano

Prazo para cobrança de juros de poupança é vintenário

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Fuga de apenado resulta em regressão de regime

Possível compensação de valores em embargos à execução

Registro civil de filha pode ser alterado após separação dos pais

Homem condenado a 30 anos de prisão em Bento Gonçalves

ECAD não pode cobrar direitos autorais em execuções musicais sem fins lucrativos

Autorização para Câmara Municipal aprovar convênios é inconstitucional